Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Legalidade. Julgamento sobre o regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - É legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo.... ()
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