Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público do tribunal de justiça do distrito federal. Gratificação judiciária. Termo inicial para contagem do prazo recursal. Data da intimação pessoal do advogado da União. Decadência. Ato de efeito concreto. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É obrigatória a intimação do representante judicial da União para apresentar os recursos cabíveis contra a decisão que julga o mandado de segurança.... (Continua)