Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo para impugnação. Data de efetivação de depósito para garantia do juízo.

I - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença inicia a partir do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, tendo em vista que, com o depósito, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo.... (Continua)