Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau, na qual consta o trf da 2ª região no pólo passivo. Direito da defensoria pública da união de fazer carga dos autos. Ausência de comprovação da existência do ato coator.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, que, desmotivadamente, teria indeferido à Defensoria Pública da União carga dos autos de execução fiscal.... (Continua)