Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento popular anulado. Custódia mantida. Paciente encarcerado por tempo superior ao da pena imposta. Ausência de perspectiva de novo julgamento. Constrangimento evidente. Liminar confirmada.

1 - Há evidente constrangimento por excesso de prazo na prisão do paciente que, após a anulação do julgamento popular no qual fora condenado pela prática do crime de homicídio privilegiado, permanece custodiado por tempo superior ao da reprimenda que lhe foi imposta, em afronta ao caráter provisório da medida e à razoabilidade da duração do processo.... (Continua)