Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente.Trabalhador avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Súmulas 125 do STJ.

1 - Não há no acórdão recorrido omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. 2. É entendimento que (...)o caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou equiparar-lhes aos demais trabalhadores no art. 7º, caput e, XVII (REsp. 1128412, de relatoria da. Min. Eliana Calmon).... (Continua)