Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Limitação à variação inflacionária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessidade de instauração de processo administrativo com garantia do contraditório.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)