Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Recurso especial repetitivo 990.284/rs. Limitação. Medida provisória 2.131/2000.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em 26/11/2008, no tocante à questão da limitação, entendeu que o reajuste de 28,86% deve ser concedido somente até os efeitos da Medida Provisória 2.131/2000, uma vez que a referida MP determinou a reestruturação da remuneração dos militares, instituindo novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações e incorporando aos soldos o reajuste de 28,86%, impondo-se fixar, assim, o termo final da obrigação.... (Continua)