Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Precatório complementar. Taxa selic. Aplicabilidade. Incidência a partir de 1º de janeiro de 1996.

1 - O acórdão recorrido tratou exatamente da incidência da taxa SELIC na atualização de precatório complementar, havendo, portanto, análise da matéria deduzida nas razões do recurso especial, ainda que não tenha havido expressa menção aa Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.... (Continua)