Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Rede ferroviária federal s/a. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada lei que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. ... (Continua)