Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, instituindo o Regime do Anistiado Político, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração, conquanto reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política. Precedentes.... (Continua)