Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Uso de algemas no momento da prisão. Súmula vinculante 11/STF. Motivo justificado. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não-Conhecida.

1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se analisar alegação de ilegalidade da prisão em virtude do emprego de algemas, por demandar aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos.... (Continua)