Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Curso superior de tecnologia. Curso de graduação. Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação) e parecer 436/01 do conselho nacional de educação do mec. Agravo regimental não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.... (Continua)