Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Pena-Base. Fixação em patamar superior ao mínimo. Maus antecedentes. Inquérito não encerrado, ação penal arquivada, em que o réu foi absolvido e em andamento. Inviabilidade de consideração como antecedentes criminais. Constrangimento ilegal evidenciado. Reprimenda reduzida.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, má conduta social ou de personalidade negativa, inquéritos ainda não encerrados, ações penais que foram arquivadas ou trancadas, em que o acusado foi absolvido ou que ainda estejam em andamento. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SANÇÃO MITIGADA.... (Continua)