Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1713.7760

1 - STJ Processual civil. Questão essencial para o deslinde da demanda. Omissão. CPC, art. 535. Ofensa.

1 - Hipótese em que se discute a qualificação jurídica dos valores transferidos pela União à sociedade de economia mista municipal (Comlurb), que presta serviços de limpeza urbana.... ()

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