Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1723.8121

1 - STJ Processual civil. Decisão que determina a subida de recurso especial. Art. 258, § 1º,RISTJ. Irrecorribilidade, salvo para discussão de aspectos relativos à admissibilidade do agravo de instrumento.

1 - A decisão que determina o processamento do recurso especial é irrecorrível, conforme dispõe o CPC, art. 258, § 2º. Entretanto, a jurisprudência desta Corte admite a interposição de agravo regimental quando esse tem por objeto questões relativas à admissibilidade do próprio agravo de instrumento a que se deu provimento. ... ()

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