Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Matéria tributária. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação firmada na QO no REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção do STJ não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.... (Continua)