Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças. Ausência. Ônus da parte agravante. Regularização posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento.... ()
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