Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação, assegurando-se de que preenche todos os pressupostos de admissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote