Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Impedimentos dos magistrados (CPC, art. 134). Extensão aos membros do Tribunal de Contas. Princípio da simetria. Constituição do estado do paraná. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF).... (Continua)