Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Penal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Antecedentes criminais. Existência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)