Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Aplicação da Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Pensão de segundo-Sargento. Parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Pagamento devido. Lei 3.765/60, art. 28. Agravo improvido.

1 - O direito à pensão deve ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)