Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Agravo improvido.

1 - O STJ tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% a 01/1/02, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, segundo os Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10.... (Continua)