Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a retribuição adicional variável. Rav. Termo inicial. Medida provisória 831/95. Vedação ao bis in idem.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações. Todavia, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma que a soma das duas verbas não ultrapasse o teto máximo (20%), previsto no CPC, art. 20, § 3º. Precedentes.... (Continua)