Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial em ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão. Impossibilidade de arguição apenas em sede de ação rescisória.

1 - É inviável o exame da legitimidade passiva da União, tema não suscitado no acórdão rescindendo, mormente quando a matéria restou preclusa no processo original, sem impugnação em tempo oportuno. Precedentes do STJ.... (Continua)