Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Incidência sobre encargos decorrentes de «venda a prazo. Base de cálculo. Valor total da venda. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.106.462/sp). Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 23 de setembro de 2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 543- C do CPC, reafirmou o entendimento de que, em não se tratando de hipótese de «venda financiada, mas de mera «venda a prazo, sem intermediação de instituição financeira, integra a base de cálculo do ICMS o valor acrescido ao preço do produto.... (Continua)