Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Parcelamento de débito tributário. Multa e juros. Isenção. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Violação ao art. 535, CPC. Inocorrência.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote