Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Expansão de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas e restituição de valores pagos. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Arts. 5º, xxxvi, 37 e 175 da Constituição Federal. Insuscetível de exame no âmbito do recurso especial. Prescrição. Prazo ordinário. Entendimento conforme a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.