Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, caput e 121, caput c/c CP, art. 14, II. Pronúncia. Nulidade. Ausência de apreciação das teses defensiva. Omissão não evidenciada. Fundamentação adequada. In dubio pro societate

I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate.... (Continua)