Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal prescrição.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)