Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - «Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...) (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559).... (Continua)