Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de particularização dos dispositivos. Enunciado 284 da súmula do STF. Omissão. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento. Precedentes.

1 - O acórdão embargado está suficientemente fundamentado em que incide, na espécie, a Súmula 284 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal, ante a falta de particularização do dispositivo de Lei a que se tenha dado interpretação discrepante, inviabilizando o conhecimento do apelo especial.... (Continua)