Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Icms. Remissão parcial. Lei estadual 8.198/92. Fixação de alíquota por Portaria. Teses jurídicas não prequestionadas. Súmula 282/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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