Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a impugnação do devedor. Garantia do juízo. Precedentes do STJ. Improvimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote