Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto de provas.Inépcia da denúncia. Preclusão. Ordem denegada. 1) a questão relativa à inépcia da denúncia não pode ser analisada, porque alegada somente após a prolação de decisão condenatória, quando já atingida pelo instituto da preclusão. 2) o pedido de absolvição formulado pelo paciente exige revolvimento de todo o conjunto probatório, inviável em tema de habeas corpus. 3) coação ilegal não comprovada. 4) ordem denegada.