Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Labor exercido anteriormente à Lei 9.032/95. Não enquadramento no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Imprescindibilidade. Precedentes.

1 - Impossível o enquadramento, como insalubres ou perigosas, de outras atividades, ainda que anteriores à Lei 9.032/95, as quais não constem do rol de profissões dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, exceção feita àquelas cuja especialidade seja, então, devidamente comprovadas por meio de prova pericial.... (Continua)