Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial.Processo penal. Cognição dos aclaratórios.Pretensão de prescrição em perspectiva. Pedido inviável. 1. A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambigüidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no CPP, art. 619. 2. Uma vez decidida a causa nos limites do pedido e não se configurando a pretensão da prescrição em perspectiva análise viável no processo penal, é de se reconhecer a total imprestabilidade dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados com determinação de traslado para formação de autos suplementares e envio dos originais à origem.