Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.
1 - É inviável a análise de recurso especial que suscita dissídio pretoriano baseado em interpretação de legislação local, no caso, a Lei do Estado do Rio Grande do Sul 8.820/89.... ()
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