Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de exclusão de unidade de condomínio c/c depósito em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)