Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Argumento não-Suscitado na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão consumativa. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de cotejo analítico.
1 - A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor, nos feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9.028/75, art. 6º. (Precedentes do STJ: REsp. 892.320, DJU 23.04.07; REsp. 964.517, DJU 13.09.07; REsp. 506.113, DJU 05.03.06; AgRg no Ag 509.352/MA, DJU 29.08.05 e; REsp. 629.441, DJU 13.09.04)... ()
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