Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ratificação após publicação dos embargos de declaração. Ausência. Extemporaneidade. Interposição de dois recursos especiais. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação.... (Continua)