Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Iptu. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Stf. Prequestionamento ficto. Imunidade tributária. Coisa julgada. Situação da coisa julgada em relação à nova ordem constitucional inaugurada em 1988. Extensão objetiva da imunidade tributária. Matéria constitucional.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver duas omissões a serem sanadas, a saber: (i) esta Corte Superior não se manifestou a respeito do argumento do embargante no sentido de que «os efeitos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária que impulsiona a presente repetição encontram limite objetivo no caso concreto a que se referem, não têm (os efeitos) os poderes de imunizar todas as situações tributárias da parte embargada de sorte a alcançar bens e direitos cuja aquisição é posterior à decisão judicial (fl. 429); e (ii) o órgão julgador não apreciou o malferimento do CPC, art. 535 - CPC.... (Continua)