Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus liberatório. Pedido de extensão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à mingua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Verificada a identidade a justificar a extensão do pedido nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo deferimento da extensão. Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvará de soltura aos requerentes marco antônio canedo e pedro bueno, se por outro motivo não estiverem presos. Prejudicado o pedido em relação ao corréu willians aparecido cardozo.

1 - Os requerentes objetivam que lhes seja estendida a ordem concedida neste HC aos corréus RONALDO MÁRCIO DE SOUZA e GILIARDI APARECIDO CARDOZO, que permitiu a estes responder ao processo em liberdade.... (Continua)