Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - O recurso especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)