Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão por este e. Stj. Impossibilidade.
O v. acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa), razão pela qual descabe a revisão do julgado em sede de recurso especial, que é via destinada somente ao debate de temas infraconstitucionais.... ()
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