Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Habeas corpus. Trancamento de ação penal por ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo.... ()
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