Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lide dirimida com duplo fundamento (constitucional e infraconstitucional). Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Improvimento.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)