Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso. Petição via meio eletrônico. E-Mail. Regulamentação. Ausência.
1 - O protocolo de recurso interposto via e-mail não pode ser considerado como similar ao fac-símile, porquanto ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta encontra-se no campo dos documentos apócrifos.... ()
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