Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Alegação em sede de exceção de pré-Executividade. Possibilidade. Necessidade de dilação probatória firmada pelo tribunal a quo. Afastamento dessa conclusão vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Reafirmo os fundamentos trazidos na decisão agravada de que verifica-se que os arts. 150, § 4º, 173, I, e 174 do CTN não foram debatidos no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para o devido suprimento da questão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"..... (Continua)