Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. (recurso especial (compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Correção monetária. Expurgos inflacionários.). Honorários advocatícios. Valor irrisório. Nova aferição no âmbito do STJ. Possibilidade, sem infringência da súmula 07/STJ). Honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade.

1 - O recurso especial interposto pela empresa restou parcialmente provido para, entre outros, fixar os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no seguinte fundamento: «In casu, o Tribunal a quo reformou a sentença, que fixara a verba honorária em 10% sobre o valor a ser restituído, arbitrando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entretanto, a complexidade da controvérsia, que tramita há mais de dez anos, envolvendo mudanças jurisprudenciais, e valores que alcançam o montante de R$ 6.260.234,32 (seis milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), revela a irrisoriedade do quantum fixado pelo acórdão regional.... (Continua)